SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3608/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3608/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3608/2023
Fixa e altera valores da Planta Genérica de Loteamento Urbano.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica a partir de 1º de Janeiro de 2024, fixados e alterado os valores unitários de metro quadrado (m²) de terreno, utilizado na apuração do valor venal do bem, para fins de lançamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU do Loteamento Urbano “Bernardi”, criado pela Lei Municipal nº 3126, de 04 de Novembro de 2020, alteradas pelas Leis Municipais nº 3245, de Outubro de 2021, nº 3360 de 31 de Maio de 2022 e Lei Municipal nº 3459 de 18 de Janeiro de 2023, passam a vigorar, respectivamente, conforme tabela a baixo:
CÓDIGO
NOME DE LOGRADOURO
DIST
QUADRA
SEÇÃO
VALOR
51.8
RUA FELIPE BAUER
1
16
730X
28,00
51.8
RUA FELIPE BAUER
1
160
730X
28,00
51.8
RUA FELIPE BAUER
1
17
620X
28,00
51.8
RUA FELIPE BAUER
1
161
620X
28,00
51.8
RUA FELIPE BAUER
1
18
500X
28,00
51.8
RUA FELIPE BAUER
1
162
500X
28,00
52.6
RUA EDUARDO DESBESSEL
1
160
730X
26,00
52.6
RUA EDURADO DESBESSEL
1
161
620X
26,00
52.6
RUA EDUARDO DESBESSEL
1
162
500X
26,00
52.6
RUA EDUARDO DESBESSEL
1
163
730X
26,00
52.6
RUA EDUARDO DESBESSEL
1
164
620X
26,00
52.6
RUA EDUARDO DESBESSEL
1
165
500X
26,00
53.4
RUA GUILHERME RICHTER
1
163
730X
22,00
53.4
RUA GUILHERME RICHTER
1
164
620X
22,00
53.4
RUA GUILHERME RICHTER
1
165
500X
22,00
16.0
RUA RICARDO BAZZAN
1
165
250X
22,00
16.0
RUA RICARDO BAZZAN
1
166
250X
22,00
15.1
RUA LIBERAL BERNARDI
1
161
330X
28,00
15.1
RUA LIBERAL BERNARDI
1
162
330X
28,00
15.1
RUA LIBERAL BERNARDI
1
164
250X
26,00
15.1
RUA LIBERAL BERNARDI
1
165
250X
26,00
14.3
RUA GUILHERME MUXFELD
1
160
330X
28,00
14.3
RUA GUILHERME MUXFELD
1
161
330X
28,00
14.3
RUA GUILHERME MUXFELD
1
163
250X
26,00
14.3
RUA GUILHERME MUXFELD
1
164
250X
26,00
13.5
RUA EXPEDICIONÁRIO HELMUTH MATTE
1
4
300X
28,00
13.5
RUA EXPEDICIONÁRIO HELMUTH MATTE
1
160
300X
28,00
13.5
RUA EXPEDICIONÁRIO HELMUTH MATTE
1
3
180X
26,00
13.5
RUA EXPEDICIONÁRIO HELMUTH MATTE
1
163
180X
26,00
Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto Predial, fica estabelecido que os valores do m² de construção para o exercício de 2024, serão fixados de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 098/1990, corrigidos e atualizados anualmente através de Decreto Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE AGOSTO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração