SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3283/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3283/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3283/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 163.050,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 163.050,00 (Cento e sessenta e três mil e cinquenta reais).
ORGÃO: 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNID. ORÇ.: 01 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE: 2.005 – Manutenção Serviço da Procuradoria
3.1.90.11.00 – 19 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..............R$ 5.800,00
3.1.90.13.00 – 20 – Obrigações Patronais..................R$ 1.800,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.010 – Aposentadorias e Pensões
3.1.90.01.00 – 44 – Aposentadorias do RPPS, Res. Rem. e Ref..................R$ 12.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATIVIDADE: 2.009 – Manutenção dos Serv. de Contabilidade, Tesouraria e Compras
3.1.90.11.00 – 50 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil............R$ 47.000,00
3.1.90.13.00........R$ 9.600,00
3.3.90.46.00 – 8739 – Auxilio-Alimentação.........R$ 450,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ATIVIDADE: 2.008 – Manutenção dos Serv. Fiscalização e Tributação
3.1.90.11.00 – 58 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..............R$ 4.500,00
3.1.90.13.00 – 59 – Obrigações Patronais....................R$ 1.600,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.011 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.90.13.00 – 73 – Obrigações Patronais.....................R$ 250,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção dos Serviços Distribuição de Água
3.1.90.11.00 – 82 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 50,00
3.3.90.46.00 – 8742 – Auxílio – Alimentação............. R$ 500,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00 – 124 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor...................R$ 200,00
Fonte de Recursos: 20 – MDE
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.08.00 – 133 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor...................R$ 750,00
Fonte de Recursos: 20 - MDE
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00 – 141 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$ 9.500,00
Fonte de Recursos: 20 – MDE
UNIDADE ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2.031 – Manutenção do Esporte Amador
3.1.90.13.00 – 186 – Obrigações Patronais...................R$ 550,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
UNIDADE ORÇ: 04 – FUNDEB
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção de Educação Infantil
3.1.90.11.00 – 200 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 39.000,00
3.1.90.13.00 – 201 – Obrigações Patronais................R$ 16.000,00
Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 2.037 – Manutenção dos Serv. da Sec. de Agricultura, Des. Econômico
3.1.90.11.00 – 216 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$ 8.100,00
3.1.90.13.00 – 217 – Obrigações Patronais.................R$ 3.200,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇ: 03 – FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 2.062 – Manutenção do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
3.1.90.11.00 – 280 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 2.200,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 108.050,00 da Fonte de Recursos: 01 – Recursos livres e a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ: 04 – FUNDEB
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 – 198 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 55.000,00
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração