SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3096 DE 02 DE JUNHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3096 DE 02 DE JUNHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3096 DE 02 DE JUNHO DE 2020
Altera a Lei Municipal Nº 776 de 09 de Dezembro de 2003
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo de Eletricista, de que trata a letra b) do Anexo IX da Lei Municipal nº 776/2003, passando a ter a seguinte redação:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
...
Instrução: ensino médio completo e curso profissional ou equivalente, inscrição e registro no Conselho de classe da categoria de técnico industrial eletrotécnico.
Art. 2º Ficam assegurados os direitos e atribuições dos Servidores que ingressaram, por concurso público no cargo de Eletricista, anteriores a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 3º Fica autorizado o Município a arcar com as despesas de registo do atual Servidor junto ao CFT, as anuidades e as taxas das TRTs solicitadas pelo Município, enquanto houver interesse público na emissão de TRTs necessárias à implementação de obras ou serviços pertencentes as atribuições do cargo.
Art. 4º A despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 2.012 – 3.3.90.39.00 – 77.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 02 DE JUNHO DE 2020
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE JUNHO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração