SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3872/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3872/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3872/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 54.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.011 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 54.000,00
Fonte de Recursos: 2.500 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 54.000,00, da Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração