SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3504/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3504/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3504/2023
Altera a redação dos incisos II e III, do §3º, do art. 2º e revoga o §2º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.612, de 13 de novembro de 2012.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados na Lei Municipal nº 1.612 de 13/11/2012 os incisos II e III, do §3º, do art. 2º, que passam a ter a seguintes redações:
“II – Demonstrem possuir condições psicológicas e capacidade de lidar com conflitos sócio familiares para prestar atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias e exercer as atribuições previstas na presente Lei e na Lei 8.069/90. A avaliação psicológica será aplicada aos candidatos que forem aprovados na prova objetiva e observará e avaliará os seguintes critérios:
ausência de sinais de vulnerabilidade, instabilidade e depressão elevada;
presença de amabilidade, ponderação e pré-sociabilidade, no mínimo de nível mediano;
ritmo de trabalho e agressividade em nível mediano;
atenção no mínimo em nível mediano;
capacidade de organização, resolução de problemas e gerenciamento de tempo adequado, ou seja, nível de funcionamento executivo satisfatório;
ausência de sinais de transtornos mentais.
III – O exercício de conselheiro tutelar titular ou suplente não exclui a exigência dos requisitos para nova inscrição prevista nos artigos 1º e 2º, seus parágrafos, incisos e alíneas da presente lei, mantendo-se assim a igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se a novo processo de escolha em todas as suas etapas, vedada qualquer outra modalidade de participação.”
Art. 2º Fica revogado o §2º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.612, de 13 de novembro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE MARÇO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração