SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3757/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3757/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3757/2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos a Associação Protetora Hospital São Francisco e abre crédito suplementar.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamentos à Associação Protetora Hospital São Francisco, inscrito no CNPJ nº 90.735.622/0001-50, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 1.525.088,59 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) advindos do processo judicial n.º 5000423-24.2018.8.21.0149/TJRS.
Art. 2º As obrigações do Município e da Associação Protetora Hospital São Francisco são objetos de contrato de prestação de serviços CAPS ADIII.
Art. 3º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0126 – Assistência Médica a População
ATIVIDADE: 2.077 – Manutenção Centro Reg. Saúde Mental
3.3.90.39.00 – 9112 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 635.368,59
Fonte de Recursos: 1621 – Transferência de Rec. Fundo a Fundo de Recursos Estaduais.
Desdobramento da Fonte: 4220 – CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
Art. 4º Servirá de recurso para o crédito suplementar aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 635.368,59, Fonte de Recursos: 1621 – Transferência de Rec. Fundo a Fundo de Recursos Estaduais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE JUNHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração