SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1983 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1983 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1983 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 96.004,05.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 96.004,05 (Noventa e seis mil quatro reais e cinco centavos).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 05 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Estaduais)
ATIVIDADE: 2.039- Manutenção dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.3.93.32.00- Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita...........................R$ 96.004,05
Fonte de Recursos: 4112 – LRPD – Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias
Art. 2º- Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, na fonte de recursos 4112 - LRPD – Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração