SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3873/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3873/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3873/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 193.147,52.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 193.147,52 (cento e noventa e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBPROGRAMA: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 193.147,52
Fonte de Recursos: 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4505 – Investimentos – Atenção Básica
Tipo de Transferências: 3110 – Emendas parlamentares individuais da União.
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 193.147,52, da Fonte de Recursos: 1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração