SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3766/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3766/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3766/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3574, de 13 de Julho de 2023.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3574, de 13 de Julho de 2023, do cargo de Farmacêutico, até 31 de dezembro de 2024, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE JUNHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração