SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3830/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3830/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3830/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3737, de 09 de abril de 2024.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3737, de 09 de Abril de 2024, do cargo de Agente Comunitário de Saúde, micro área IV da ESF III – Cidade, dentro das atividades da Secretaria de Saúde, por período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas: 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração