SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3773 /2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3773 /2024
LEI MUNICIPAL Nº 3773 /2024
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a vigência da Lei Municipal n.º 3602/2023.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência da Lei Municipal n.º 3.602/2023 por mais 12 (doze) meses, considerando a imperiosa necessidade de continuidade dos serviços ligados à saúde da população.
Art. 2º A contratação obedecerá a ordem de classificação de Processo Seletivo válido, para contratação emergencial ou de um novo Processo Seletivo.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE JULHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração