SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3362/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3362/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3362/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 5.032,32.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 5.032,32 (cinco mil e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.003 – Devolução de Recursos
4.4.20.93.00 – Indenização e Restituição.......................R$ 3.700,42
Fonte de Recursos: 1165 – Pavimentação Asfáltica Contrato OGU nº 899882/2020
4.4.20.93.00 – Indenização e Restituição........................R$ 1.331,90
Fonte de Recursos: 1166 – Pavimentação Asfáltica Contrato OGU nº 903521/2020
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 3.700,42, da Fonte de Recursos: 1165 – Pavimentação Asfáltica Contrato OGU nº 899882 e superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.331,90, da Fonte de Recursos: 1166 – Pavimentação Asfáltica Contrato OGU nº 903521/2020
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE MAIO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração