SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3622/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3622/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3622/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas..........R$ 18.000,00
Fonte de Recursos: 1605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Detalhamento da Fonte: 4504 – Gestão do SUS
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 18.000,00, da Fonte de Recursos: 1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE SETEMBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração