SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3357/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3357/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3357/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.3.90.30.00 – 232 – Material de Consumo.................................................R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – 235 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 100.000,00
3.3.93.32.00 – 231 – Material, Bem ou Serviços para Distr. Gratuita.......R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00, da Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE MAIO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração