SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1946 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1946 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.:
10.01 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais)
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Assistência Básica
PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População
ATIVIDADE:
2.041 – Manut. dos Serviços Básicos de Saúde - PABA
ELEMENTO: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente................... R$ 3.700,00
FONTE DE RECURSOS: 4580- Compensação Especificidades Regionais
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos- 4580 – Compensação Especificidades Regionais no valor de R$ 2.939,21 e a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 4580- Compensação Especificidades Regionais no valor de R$ 760,79.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 03 DE OUTUBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 03 DE OUTUBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração