SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3294/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3294/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3294/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 732.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO: 1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural
4.4.90.51.00 – 9672 – Obras e Instalações.........R$ 210.149,29
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........R$ 521.850,71
Fonte de Recursos: 1172 – G.E. Programa Pavimenta
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 210.149,29, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres e a provável maio arrecadação no exercício, no valor de R$ 521.850,71, da Fonte de Recursos: 1172 – G.E. Programa Pavimenta.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração