SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3314/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3314/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3314/2022
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito de uso de Equipamento de domínio municipal.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrato de concessão de uso não onerosa, de Um reservatório de agua de domínio público, à ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE ÁGUA RINCÃO DOS BAZZANA, CNPJ nº 03.643.349/0001-30.
Art. 2º O reservatório de água deverá ser utilizado exclusivamente nas atividades da Associação dos Usuários de Água Rincão dos Bazzana.
Parágrafo Único – Um reservatório de água metálico, tipo taça, capacidade de 25.000 litros, no estado de conservação em que se encontra.
Art. 3º O reservatório a ser concedido, reverterá ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização nos fins especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei, ou em razão da necessidade do Concedente, para uso próprio.
Art. 4º A Concessão do Direito de Uso será outorgada pelo prazo de até 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 5º A concessão de uso será outorgada por Contrato de Cessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constarão as obrigações do Concessionários de manter e conservar o reservatório de água.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE MARÇO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração