SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3829/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3829/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3829/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3739, de 16 de abril de 2024.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3739, de 16 de Abril de 2024, do cargo de Agente Comunitário de Saúde, micro área VI da ESF I – Cidade, dentro das atividades da Secretaria de Saúde, por período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas: 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração