SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4079/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4079/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4079/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 127.774,55.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 127.774,55 (cento e vinte e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.007 – Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............................................................R$ 127.774,55
Fonte de Recurso: 2501 – Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 127.774,55, da Fonte de Recurso: 1501 – Outros Recursos não Vinculados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JULHO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração