SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3819/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3819/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3819/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 172.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita...........R$ 172.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recurso não Vinculado de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ATIVIDADE: 1.004 – Ampliação de estrutura física de unidades escolares
4.4.90.51.00 – 9910 - Obras e Instalações..............R$ 172.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração