SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3958/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3958/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3958/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Enfermeiro(a).
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Enfermeiro(a), carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 5.210,29 (cinco mil, duzentos e dez reais e vinte e nove centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.039 – 3.1.90.04 – 287 e 2.041 – 3.1.90.04.00 – 10109.
Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE SETEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração