SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3976/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3976/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3976/2026
Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, visando o atendimento especializado na reabilitação intelectual de crianças e adolescentes do Município.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, inscrita no CNPJ nº 90.164.476/0001-50, visando a conjugação de esforços entre convenentes, no atendimento especializado na reabilitação intelectual de crianças e adolescentes do município, encaminhados ao serviço de reabilitação da APAE pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O repasse de recursos de que trata o presente convênio será no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quatro mil reais), na forma de repasse em doze parcelas mensais e consecutivas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º Fica autorizada a renovação do termo de convênio a ser celebrado com a APAE, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, condicionada à formalização por meio de termos aditivos e à apresentação anual de planos de trabalho devidamente atualizados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeito em 2 de janeiro de 2026.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração