SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3790/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3790/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3790/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2. 041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.3.90.30.00 – 10435 – Material de Consumo............................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica
Tipo de Transferência: 3110 – Emendas Parlamentares Individuais da União
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2. 041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.3.90.40.00 - 10579 – Serviços de Tecnologia da Informação E. C............R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica
Tipo de Transferência: 3110 – Emendas Parlamentares Individuais da União
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE AGOSTO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração