SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3318/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3318/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3318/2022
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, em situação consolidada até a data de publicação desta Lei, no território do Município de Augusto Pestana.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Até a data de publicação desta Lei, a regularização de construções executadas clandestina ou irregularmente, em desacordo com a Lei Municipal nº 139, de 09 de Setembro de 1994, que instituiu o Código de Obras, será realizada na forma que segue.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – construção irregular: aquela cuja licença foi expedida pela Município, porém, executada total ou parcialmente em desacordo como o projeto aprovado;
II – construção clandestina: aquela executada sem prévia autorização do Município, ou seja, sem projetos aprovados e sem a correspondente licença;
III – construção parcialmente clandestina: aquela correspondente à ampliação de construção legalmente autorizada, porém, sem licença do Município.
Art. 2º São regularizáveis, desde que situados em logradouros públicos oficializado pelo Município ou em condomínios por unidades autônomas;
I – as construções destinadas a residências unifamiliares, bem como os aumentos e reformas nelas executadas;
II – os prédios de habitação coletiva, bem como os aumentos e reformas neles executados;
III – as construções destinadas a atividades não residenciais, bem como os aumentos e reformas nelas executadas, observando o zoneamento de uso estabelecido pela Lei Municipal nº 092, de 17 de Dezembro de 1993, que institui o Parcelamento do Solo, Lei nº 515, de 14 de Dezembro de 1999, que altera parte da Lei de Parcelamento do Solo e Lei nº 1028, de 28 de Novembro de 2006, que institui a Lei de Diretrizes Urbanas.
Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo as construções e prédios, bem como aumentos e reformas nele executados;
I – quando localizados em áreas sobre coletores pluviais e cloacais.
II – quando localizados em áreas de risco ou de preservação permanente.
Art. 3º A regularização será concedida nas hipóteses previstas no artigo 2º desta Lei, observadas as seguintes condições:
I – para as construções destinadas a residências unifamiliares, bem como os aumentos e reformas neles executados:
a) Com observância dos dispositivos de controle das edificações do Código de Obras, mediante recolhimento das taxas relativas à licença para execução de obras, nos termos da legislação tributária municipal;
b) Em desacordo como Código de Obras quanto aos recuos e afastamentos laterais e de fundos, mediante recolhimento das taxas a que se refere à letra “a”, e ainda o pagamento de multa compensatória nas seguintes proporções:
1. Área a regularizar de até 50m2, pagamento de multa correspondente a Uma (1) VRM;
2. Área a regularizar excedente a 50m2, pagamento de multa correspondente a 0,01 VRM/M2.
II – para prédios de habitação coletiva, em cada unidade autônoma considerada isoladamente ou em áreas condominiais, e destinados a atividades não residenciais, bem como os aumentos e reformas nos mesmos executados:
a) com observância dos dispositivos de controle das edificações estabelecidos no Código de Obras, mediante o recolhimento das taxas a que se refere o inciso I, letra “a” deste artigo;
b) em desacordo com o Código de Obras quanto aos recuos e afastamentos laterais e de fundos, mediante recolhimento das taxas a que se refere à letra “a”, e ainda o pagamento de multa compensatória nas seguintes proporções:
1. Área a regularizar de até 50m2, pagamento de multa correspondente a uma (1) VRM;
2. Área a regularizar excedente a 50m2, pagamento de multa correspondente a 0,01 VRM/M2.
Art. 4º. Ressalvadas as taxas e multas previstas nesta Lei, as construções clandestinas ou irregulares, que vierem a ser regularizadas, ficam isentas das penalidades pecuniárias estabelecidas na legislação municipal tributária e de obras.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente no que se refere aos procedimentos administrativos e documentos indispensáveis para a regularização das construções, definindo:
I – o prazo para os interessados requererem a regularização das obras clandestinas ou irregulares;
II – os documentos indispensáveis para a regularização de obra clandestina ou irregular, que deverão ser apresentados pelos interessados;
§ 1º Ao fim do prazo de que trata o inciso I deste artigo, os proprietários das construções cuja regularização não tenha sido requerida, ou que tenha sido indeferida pela Administração Pública por não atendimento aos requisitos desta Lei, sujeitar-se-ão, além das penalidades pecuniárias previstas na legislação tributária municipal a multas anuais correspondente a 1,00% sobre o valor venal do imóvel edificado, enquanto perdurar a irregularidade, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
§ 2º Dentre os documentos a que se refere o inciso II deste artigo, deverá constar a apresentação de laudo técnico, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, comprovando que a obra foi concluída em data anterior à publicação desta Lei e que apresenta condições de segurança e habitabilidade.
§ 3º Sempre que a regularização tratar de afastamentos laterais e de fundo, o proprietário deverá apresentar autorização por escrito dos proprietários dos imóveis lindeiros, com firma reconhecida, consentindo com a regularização da edificação, mesmo que em desacordo com as disposições regulamentares dos direitos de vizinhança, previstas no Capítulo V do Título III, de que trata “Da Propriedade”, da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE MARÇO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração