SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3265/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3265/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3265 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Cria Programa Habitacional no loteamento do Bairro Cinquentenário, autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos de sua propriedade e revoga a Lei Municipal nº 2020, de 17 de Maio de 2018.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS,
usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender os lotes localizados no loteamento do Bairro Cinquentenário, cuja área é reconhecida como ZEIS, pela Lei Municipal nº 2050, de 02 de Outubro de 2018, por meio do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal, nº 14.118 de 2021 ou outro que vier a sucedê-lo.
Parágrafo Único: Os lotes autorizados para a venda são os de matrículas nº 10.299, 10.300, 10.301, 10.302, 10.303, 10.304, 10.305, 10.318, 10.319, 10.320, 10.321,
10.322, 10.323, 10.324, 10.325, 10.326, 10.327, 10.328, 10.329, 10.330, 10.331,
10.332, 10.333, 10.334, 10.335, 10.336, 10.337, 10.338, situados no Loteamento Bairro Cinquentenário, de propriedade do Município de Augusto Pestana/RS, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º. O loteamento urbano a que se refere o artigo anterior será destinado à implantação de programa habitacional de interesse social.
Art. 3º. A autorização para venda dos lotes urbanos, cujas matrículas constam no parágrafo único do art. 1º, visa a participação dos beneficiários no programa federal Casa Verde e Amarela ou outro programa que vier a sucedê-lo, de acordo com critérios de enquadramento do mesmo e nos termos e condições em que dispuser esta Lei e o PLHIS.
§ 1º. Os lotes alienáveis com base nesta Lei estão livres, desembaraçados e desafetados de quaisquer outras destinações.
§ 2º. A abertura das inscrições para a participação no programa com base nesta lei deverá ser precedida de publicação de Edital, o qual concederá prazo para o atendimento às exigências estabelecidas aos interessados no processo seletivo.
§ 3º. Será dada ampla divulgação para os editais que se fizerem necessários, sendo obrigatória a publicação em jornal de circulação local e na Imprensa Oficial do Município, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.868 de 29/03/2016.
Art. 4º. O Programa Municipal de Habitação aprovado pela presente Lei destina-se às famílias residentes no Município que atendam às condições estabelecidas no art. 5º da Lei Municipal nº 1.221 de 16/12/2008, com exceção do inciso II da referida legislação, ou outras leis que dispuserem acerca do mesmo assunto, sendo que poderão habilitar-se
no programa os candidatos que possuírem renda familiar mensal superior a 1,5 (um e meio) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos nacionais.
Parágrafo Único: No ato da inscrição o proponente deverá estar livre de débitos com a Fazenda Pública Municipal bem como, não poderá ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA.
Art. 5º. As inscrições serão realizadas na Prefeitura Municipal de Augusto Pestana /RS, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, de acordo com Art. 6º da Lei Municipal nº 1.221, de 16/12/2008.
Parágrafo Primeiro: A Administração Municipal fará a pré-seleção de acordo com a situação cadastral de cada proponente, resultando-se uma lista de aprovados, a qual será encaminhada, junto com a documentação de cada proponente, ao Conselho Municipal de Habitação para convalidação, para posterior encaminhamento da lista de selecionados ao agente financeiro.
Parágrafo Segundo: A aprovação pela Administração Municipal e pelo Conselho Municipal de Habitação não garante a liberação do crédito pelo Agente Financeiro.
Parágrafo Terceiro: A lista dos selecionados deverá ser divulgada no quadro de publicações da Prefeitura Municipal de Augusto Pestana e no site.
Parágrafo Quarto: Os proponentes excluídos do programa habitacional deverão ser comunicados por escritos acerca da decisão tomada pela Administração no prazo de 3 (três) dias úteis após a decisão.
Parágrafo Quinto: O agente financeiro deverá comunicar à Administração acerca dos candidatos desabilitados.
Art. 6 º. Serão convocados os pré-selecionados conforme a pontuação de cada um para a indicação do terreno que possui interesse.
Parágrafo Primeiro: Em caso de mais de um interessado manifestar interesse no mesmo terreno, será observado o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 1.221 e, permanecendo o empate, haverá sorteio público.
Parágrafo Segundo. O resultado do sorteio será registrado em Ata e divulgado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Augusto Pestana/RS e na internet.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar os terrenos do Programa Habitacional de Interesse Social do Loteamento Cinquentenário de que trata esta Lei em 50% (cinquenta por cento).
Art. 8º. O valor de cada lote é o fixado conforme segue, cujos valores foram definidos pela Comissão de Avaliação de Terrenos Urbanos devidamente nomeada pela Portaria nº 309/2021 de 04 de maio de 2021:
Nº da Quadra
Nº do Lote
Nº Matrícula
Área m²
Valor do Lote
Valor do Lote Subsidiado
01
01
10.299
272,53
64.753,13
32.376,56
01
02
10.300
287,36
58.621,44
29.310,72
01
03
10.301
267,65
54.600,60
32.300,30
01
04
10.302
269,20
54.916,80
27.458,40
01
05
10.303
271,15
55.314,60
27.657,30
01
06
10.304
273,58
55.810,32
27.905,16
01
07
10.305
301,23
59.146,51
29.573,25
03
01
10.318
300,00
71.280,00
35.640,00
03
02
10.319
300,00
61.200,00
30.600,00
03
03
10.320
275,00
56.100,00
28.050,00
03
04
10.321
275,00
56.100,00
28.050,00
03
05
10.322
275,00
56.100,00
28.050,00
03
06
10.323
275,00
56.100,00
28.050,00
03
07
10.324
300,00
67.320,00
33.660,00
03
08
10.325
300,00
65.340,00
32.670,20
03
09
10.326
300,00
51.000,00
25.500,00
03
10
10.327
275,00
46.750,00
23.375,00
03
11
10.328
275,00
46.750,00
23.375,00
03
12
10.329
275,00
46.750,00
23.375,00
03
13
10.330
275,00
46.750,00
23.375,00
03
14
10.331
300,00
56.100,00
28.050,00
04
01
10.332
294,21
64.078,94
32.039,47
04
02
10.333
290,94
49.459,80
24.729,90
04
03
10.334
262,84
44.682,80
22.341,40
04
04
10.335
259,06
44.040,20
22.020,10
04
05
10.336
257,00
43.690,00
21.845,00
04
06
10.337
255,96
43.513,20
21.756,60
04
07
10.338
278,44
52.068,28
26.034,14
Art. 9º. A contratação junto ao agente financeiro se dará da seguinte forma:
I- O Município fará o encaminhamento dos candidatos e/ou famílias pré classificados/habilitados, através do edital público para a instituição financeira, a qual fará a análise financeira/cadastral das famílias que serão beneficiadas pelo Programa disponível para enquadramento.
II- Os beneficiários selecionados deverão encaminhar ao agente financeiro os documentos necessários para a contratação do financiamento.
III - Serão aprovadas, pela entidade financeira, as famílias que dentro dos critérios da instituição financeira estejam aptas a contratarem o financiamento dos valores.
IV – A instituição financeira repassará diretamente ao Município o valor integral de cada lote e firmará contrato de financiamento diretamente com a família beneficiada.
V – O Município dará a quitação do terreno à família beneficiada.
VI – A instituição financeira financiará o valor para a construção do imóvel bem como, o respectivo terreno, conforme a capacidade de pagamento do cliente e da sua necessidade.
VII – Os compromissos decorrentes do financiamento, junto à instituição financeira, serão assumidos, exclusivamente, pela família beneficiada.
Art. 10. A edificação da unidade habitacional é de responsabilidade exclusiva do beneficiário selecionado.
Art. 11. As despesas decorrentes do projeto técnico de engenharia, taxas de vistoria, análise e contrato, ITBI, registro do contrato de financiamento, averbação da edificação e demais custos serão de responsabilidade do beneficiário.
Art. 12. Caso ocorra liquidação antecipada do financiamento imobiliário, fica o beneficiário proibido, pelo período de 10 (dez) anos, de realizar a venda/transferência a qualquer título do imóvel adquirido, sob pena de pagamento de multa equivalente ao valor estipulado para o lote, que terá como base de avaliação atualizada dos preços praticados no mercado imobiliário.
Art. 13. Fica excepcionado o art. 16 da Lei Municipal n.º 1.221, que dispõe sobre o prazo para iniciar a construção, ficando definido que o prazo para início da obra é de até 3 (três) meses após a aprovação da instituição financeira.
Parágrafo Único: Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, a critério do Município, mediante a apresentação de requerimento, devidamente justificado.
Art. 14. Os casos omissos decorrentes da aplicação da presente Lei serão dirimidos, no que couber, pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e pelas disposições legais da Lei n.º 1.221/2008.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei. Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 2020, de 17 de Maio de 2018. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração