SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3429/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3429/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3429/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ: 02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.3.90.39.00 – 273 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração