SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS · 6 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1884
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1884
LEI MUNICIPAL Nº 1884, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais).
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais).
ORGÃO: 07 – SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 01 – Secret. Munic. de Obras e Serviços Públicos
FUNÇÃO: 26 – Transportes
SUB FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0123 – Construção Rest. e Conservação de Estradas Municipais.
ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.47 – Obrig. Tributárias e Cont..R$ 300,00
FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID.ORÇ: 03 – Demais Despesas de Educação e Cultura
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRMA: 0110 – Ensino Regular
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – Equip. e Mat. Perman..R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.086 – Alienações de Bens da Educação
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura aos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 20.000,00, da Fonte de Recursos: 1.086 – Alienações de Bens da Educação e o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 300,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 4 DE OUTUBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 4 DE OUTUBRO DE 2016
SONIA TERESINHA MÜLLER
Secretária de Administração