SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3683/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3683/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3683/2023
Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a Associação Hospital de Caridade de Ijuí, visando a transferência de recursos financeiros para reformas na Unidade Clínica Médica, e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Associação Hospital de Caridade de Ijuí, visando a transferência de recursos financeiros para reformas na Unidade Clínica Médica do Hospital.
Art.2º O repasse de recursos de trata o presente convênio será no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), na forma de repasse único, para despesas de capital.
Parágrafo único. Para realização do repasse a instituição deverá apresentar plano de trabalho com as ações a serem realizadas, bem como realizar a prestação de contas dos recursos no prazo de 18 (dezoito) meses contados da data de repasse.
Art.3º. Para cobertura do repasse, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinado à abertura da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.014 – Apoio a instituições de saúde
4.4.50.42.00 – Auxílios..................................................................................R$ 58.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS
Art. 4º Servirá de recursos para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 58.000,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração