SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2050 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2050 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2050 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Define como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a área do Loteamento Cinquentenário e dá outras providências.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a área a seguir descrita, conforme mapa de localização georeferenciada em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei:
Área loteada, Matrículas: 10.299; 10.300; 10.301; 10.302; 10.303; 10.304; 10.305; 10.306; 10.307; 10.308; 10.309; 10.310; 10.311; 10.312; 10.313; 10.314; 10.315; 10.316; 10.317; 10.318; 10.319; 10.320; 10.321; 10.322; 10.323; 10.324; 10.325; 10.326; 10.327; 10.328; 10.329; 10.330; 10.331; 10.332; 10.333; 10.334; 10.335; 10.336; 10.337; 10.338; 10.339; 10.340; 10.341; 10.342; 10.343; 10.344; 10.345 e 10.346, Registro de Imóveis da Comarca de Augusto Pestana -RS, Livro nº 02 fls 01.
Área de 20.000m² não loteada, matrícula nº 10.349, Registro de Imóveis da Comarca de Augusto Pestana -RS, Livro nº 02 fls 01.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1648201301.023- Incentivo à Habitação Popular
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 02 DE OUTUBRO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE OUTUBRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração