SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3704/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3704/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3704/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 262.046,07.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 262.046,07 (duzentos e sessenta e dois mil, quarenta e seis reais e sete centavos).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 253.074,59
Fonte de Recursos: 1704 – Transferência da União referente a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais.
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................R$ 8.971,48
Fonte de Recursos: 1750 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 253.074,59, da Fonte de Recursos: Fonte de Recursos: 1704 – Transferência da União referente a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 8.971,48, da Fonte de Recursos: 1750 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADRIANE FÁTIMA DE BONI
Secretária Municipal de Administração Interina