SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3893/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3893/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3893/2025
Dispõe sobre a concessão de subsídio para fomentar o ensino superior universitário e dá outras providências.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal é autorizado a conceder subsídio financeiro aos estudantes de Augusto Pestana, integrantes da ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DE AUGUSTO PESTANA, inscrita no CNPJ sob n.º 89.966.774/0001-85, a fim de fomentar o ensino superior universitário, através de subvenção social para o custeio do transporte escolar, no exercício de 2025.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei consiste no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e será transferido para a AUAP através de um termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 3º Os veículos que executarem o transporte escolar universitário deverão preencher, anualmente, os seguintes requisitos mínimos:
I – ter cobertura de seguro civil e obrigatório, bem como estar licenciado, inspecionado e equipado na forma exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro;
II – manter-se em perfeitas condições de uso, higiene e manutenção adequada, com todos os dispositivos de segurança exigidos no art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º Além das exigências do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor do veículo de transporte escolar universitário deverá apresentar, semestralmente, atestado de saúde física e mental fornecido por médico de Segurança do Trabalho e certidão negativa de condenação criminal.
Art. 5º Os documentos constantes nos arts. 3º e 4º da presente Lei, deverão ser apresentados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 0.110 – 3.3.50.43.00 – 156.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE MARÇO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração