SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3786/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3786/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3786/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORG: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
ATIVIDADE: 2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil
3.3.90.39.00 – 10686 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Tipo de Transferência: Transferências do Estado – Calamidade Pública.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 150.000,00, da Fonte de Recursos: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE AGOSTO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração