SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3401/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3401/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3401/2022
Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, do Loteamento Habitacional do Bairro Cinquentenário.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica a partir de 1º de Janeiro de 2023, fixados os valores unitários de metro quadrado (m²) de terreno, utilizado na apuração do valor venal do bem, para fins de lançamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU do Bairro Cinquentenário, criado pela Lei Municipal nº 1862, de 08 de Março de 2016, passam a vigorar, respectivamente, conforme tabela a baixo:
CÓDIGO
NOME DE LOGRADOURO
DIST
QUADRA
SEÇÃO
VALOR
5.5
RUA ANTÉRIO BOTTURA
1
1A
100X
16,74
4.5
RUA BENHUR CRUZ MULLER
1
2A
200X
14,69
2.0
RUA WENDELINO FRANTZ
1
2A
650X
14,69
2.0
RUA WENDELINO FRANTZ
1
2A
750X
14,69
5.5
RUA ANTERIO BOTTURA
1
3A
100X
20,44
4.5
RUA BENHUR CRUZ MULLER
1
3A
180X
20,44
4.5
RUA BENHUR CRUZ MULLER
1
4A
300X
20,44
2.0
RUA WENDELINO FRANTZ
1
4A
550X
14,69
4.5
RUA BENHUR CRUZ MULLER
1
5A
200X
14,69
2.0
RUA WENDELINO FRANTZ
1
5A
550X
14,69
4.5
RUA BENHUR CRUZ MULLER
1
6A
100X
14,69
1.1
RUA HUGO ZIMMERMANN
1
6A
550X
14,69
Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto Predial, fica estabelecido que os valores do m² de construção para o exercício de 2023, serão fixados de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 098/1990, corrigidos e atualizados anualmente através de Decreto Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 23 DE AGOSTO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração