SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3149/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3149/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3149 DE 02 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 195 DA LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 195 da Lei 777 de 09 de Dezembro de 2003, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 195 – É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título.”
Art. 2º Alterem-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE MARÇO DE 2021.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal