SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2020 DE 17 DE MAIO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2020 DE 17 DE MAIO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2020 DE 17 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, o total de 20 imóveis constantes nas matrículas nºs; 10.336; 10.337; 10.338; 10.339; 10.340; 10.341; 10.342; 10.343; 10.344; 10.345; 10.346; 10.329; 10.330; 10.331; 10.311; 10.312; 10.313; 10.314; 10.315 e 10.316, do Registro de Imóveis de Augusto Pestana, para o fim de promover a construção de moradias no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo Único. Os imóveis mencionados neste artigo tem sua avaliação baseada no Artigo 48 da Lei Municipal nº 098/1990, Código Tributário Municipal e são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominicais.
Art. 2º- Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, para famílias com renda mensal enquadrados na Faixa 1 , e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I – não integram o ativo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
II -não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
III –não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
V – não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por mais privilegiados que possam ser;
VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus sobre os imóveis.
Art. 3º- Os imóveis, objeto desta doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do FAR aos futuros mutuários;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR.
III – ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando da execussão da obra do imóvel pela empresa vencedora da proposta.
Art.4º- A doação de que trata a presente Lei fica condicionada à contratação do empreendimento entre a Caixa Econômica Federal e a empresa vencedora do Chamamento Público para a construção das moradias.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 17 DE MAIO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE MAIO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração