SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2064 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2064 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2064 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00
JOSÉ WALDIR CALLAI PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais )
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assist. Social a População de Baixa Renda
3.1.90.11.00 – 8561 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal.................R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1122 – Fundo Nacional Assist. Social – Básico Fixo
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação na Fonte de Recursos- 1122 - Fundo Nacional Assist. Social – Básico Fixo, no valor de R$ 8.000,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
JOSÉ WALDIR CALLAI
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração