SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3584/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3584/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3584/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 175.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 175.000,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Rec.
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 175.000,00, da Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Rec.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE JULHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração