SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3558/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3558/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3558/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL E BENFEITORIAS À EMPRESA DUBAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de uma fração de terras de cultura de 10.000m² (dez mil metros quadrados), localizada na Ponte do Conceição, dentro de uma área maior, matriculada sob nº 2.205, fl. 1, livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Augusto Pestana/RS, para a empresa DUBAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.080.797-0001/96, com sede à Rua Jacob Nicoletti, 471, Bairro Independência, na cidade de Ijui-RS, para instalação de um complexo industrial, com conglomerado de unidade de recebimento e armazenagem de grãos, UBS – Unidade de Beneficiamento de Sementes e Indústria de Alimentos. O imóvel a ser doado possui as seguintes descrições e benfeitorias (R.5/2.205):
“Uma fração de terras de 10.000m, em condomínio com a área de duzentos e dezessete mil e seiscentos e dez metros quadrados (217.610m2), situada nas proximidades da Ponte do Rio Conceição, neste Município de Augusto Pestana, confrontando ao norte, na extensão de oitocentos e sessenta e seis metros (866), com terras de Armindo Freitag; ao Sul, na extensão de setecentos e quarenta e cinco metros (745), com terras de Martin Gonzales; ao es-nordeste, com Rio Conceição; e ao oeste, na extensão de duzentos e sessenta metros (260), com terras de Bruno Welter, cadastrada no INCRA sob nº 870 021 017 558, área de 21,7 h.” e,
“Um pavilhão próprio para recepção e resfriamento de leite, com a área de 198,00m2; um prédio destinado a depósito/caldeira com a área de 77,00m2, e um prédio para setor administrativo com a área de 87,50m2, todos construídos de alvenaria.”
Parágrafo único: A doação terá um prazo de validade de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado, automaticamente, por igual período, se houver continuidade de interesse de ambas as partes.
Art. 2º Fica a Empresa autorizada a usufruir do imóvel para exercer as suas atividades, podendo, para tanto, se desfazer das benfeitorias existentes no imóvel.
Art. 3º Fica o Município autorizado a continuar utilizando o poço artesiano e o reservatório de água existentes no local.
Parágrafo Único: As manutenções necessárias para o funcionamento do poço artesiano e reservatório de água correrão por conta do Município, o qual terá direito ao livre acesso à tais benfeitorias.
Art. 4º Fica estipulada a Cláusula de Reversão do imóvel doado nos seguintes casos:
Caso a empresa Dubai Indústria E Comércio De Produtos Alimentícios LTDA, não realizar o início das atividades no prazo de 1 (um) ano;
Deixar de cumprir com a finalidade para a qual foi destinado o imóvel;
Caso a empresa seja desativada ou tenha o encerramento de suas atividades.
Parágrafo Único: Acompanham a reversão as benfeitorias edificadas no imóvel existentes no dia da reversão.
Art. 5º As despesas decorrentes da averbação da doação na matrícula do imóvel correrão por conta da Empresa beneficiária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE JUNHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração