SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3602/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3602/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3602/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Auxiliar para Vigilância Ambiental em caráter emergencial.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 (um) servidor para o cargo de Auxiliar para Vigilância Ambiental, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.055,13, (dois mil, cinquenta e cinco reais e treze centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período, para atuar na equipe de vigilância ambiental da Secretaria Municipal de Saúde, facultado o rompimento do contrato a qualquer tempo, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação constam no anexo I do presente projeto de lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação: 2.039 – 287, 288 e 8753, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º A contratação obedecerá ordem de classificação de Processo Seletivo, para contratação Emergencial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE AGOSTO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
Cargo: AUXILIAR PARA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Vencimento: R$ 2.055,13
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Auxiliar as agentes de endemias e a fiscal sanitária no trabalho a campo, com a verificação e eliminação de focos do mosquito Aedes Aegypti e outros possíveis vetores de doenças; Realizar a aplicação de inseticidas e larvicidas, para controle de vetores; Realizar o manuseio e limpeza das máquinas utilizadas na aplicação dos inseticidas; Conduzir veículo da Vigilância Ambiental, quando necessário, para deslocamento da equipe de Vigilância de Endemias e Fiscal Sanitária e Ambiental nos trabalhos de campo; Auxiliar a Fiscal Sanitária e Ambiental nas vistorias a campo.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio Completo
c) Habilitação: Carteira CNH – Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, Categoria B.