SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3525/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3525/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3525/2023
Abre Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0115 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção dos Serv. Distribuição de Água
4.4.91.52.00 – Equipamento e Material Permanente.....................................R$ 16.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 16.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração