SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3922/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3922/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3922/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.3.93.39.00 – 9273 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo Recursos
Detalhamento de Fonte: 4501 - Custeio – Atenção Básica de Média e Alta Complexidade
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.04.00 – 10109 - Contratação por tempo determinado.........................R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo Recursos
Detalhamento de Fonte: 4501 - Custeio – Atenção Básica de Média e Alta Complexidade
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE JUNHO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração