SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3960/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3960/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3960/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO: 1.009 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos: 2501 - Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.51.00 – 69 – Obras e Instalações...........R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculado de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.500.000,00, da Fonte de Recursos: 1501 - Outros Recursos não Vinculados e a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO: 1.101 – Ampliação da Infraestrutura do Parque de Exposições
4.4.90.51.00 – 8559 – Obras e Instalações................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculado de Impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE OUTUBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração