SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1923 DE 11 DE ABRIL DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1923 DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Município a receber como reversão de doação o imóvel doado a LACESA S.A.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como reversão de doação, uma fração de terras com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados) com benfeitorias, situada nas proximidades do Rio Conceição, município de Augusto Pestana-RS, dentro de uma área maior matriculada sob nº 2205 no Registro de Imóveis de Augusto Pestana-RS, doada à LACESA S.A através da Lei Municipal nº 036 de 29 de março de 1993.
Parágrafo único. Atualmente a propriedade de tal área está sob a titularidade de NESTLÉ SUL – ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 11.051.859/0001-46, a qual providenciará a reversão de tal bem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando na mesma data a lei nº 1902 de 22 de novembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE ABRIL DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 11 DE ABRIL DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração