SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3856/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3856/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3856/2025
Altera o vencimento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate à Endemias e revoga a Lei Municipal nº 3685, de 19 de janeiro de 2024.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o vencimento salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, passando o valor para R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), mensais, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2025.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3685, de 19 de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/01/2025.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JANEIRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração