SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1947 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1947 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a efetuar o desconto em folha de pagamento dos valores solicitados pelo Servidor, mediante prévia autorização, a favor de instituição financeira devidamente credenciada no Município de Augusto Pestana.
§ 1º - Poderá ser autorizado, ainda, desconto a favor do Município de Augusto Pestana, de valores relativos a tributos devidos pelo Servidor.
§ 2º - A soma dos descontos de que trata este artigo não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do mês.
Art. 2º - Pelos serviços realizados nos descontos a favor das instituições financeiras, o Município cobrará do credor favorecido, a título de reposição dos custos e a cada desconto mensal, o percentual de 0,5% (meio por cento), a ser deduzida do valor a ser repassado.
Parágrafo único – Os valores referente a reposição de custos, serão cobrados das instituições credenciadas através chamamento público, após a assinatura do contrato de credenciamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 10 DE OUTUBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 10 DE OUTUBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração