SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2013 DE 17 DE ABRIL DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2013 DE 17 DE ABRIL DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2013 DE 17 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento do poder Legislativo, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Poder Legislativo vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE ORÇ.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção da Atividade Legislativa
ELEMENTO: 3.1.90.11.00- 1 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal..R$ 25.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.14.00- 4 – Diárias –Civil........R$ 5.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00- 7 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica.....R$ 15.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.00- 8- Equipamentos e Mat. Permanente....R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, na fonte de Recursos – 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 17 DE ABRIL DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE ABRIL DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração