SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3861/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3861/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3861/2025
Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, visando o atendimento especializado na reabilitação intelectual de crianças e adolescentes do Município.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, inscrita no CNPJ nº 90.164.476/0001-50, visando a conjugação de esforços entre convenentes, no atendimento especializado na reabilitação intelectual de crianças e adolescentes do município, encaminhados ao serviço de reabilitação da APAE pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O repasse de recursos de que trata o presente convênio será no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), na forma de repasse em doze parcelas mensais e consecutivas de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de 2 de janeiro de 2025.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JANEIRO DE 2025
Clóvis Roberto Conrad
Secretário Municipal de Administração