SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3962/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3962/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3962/2025
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Inclui no Anexo V da Lei Municipal nº 3.803, de 01 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, a Ação no Programa: 0103 – Serviço de Assistência ao Deficiente.
PROGRAMA: 0103 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE
Descrição da Ação- Subação
Unidade Responsável
Tipo
Produto
Bem ou Serviço
Unidade
de Medida
Ano
Metas
Físicas
Valores
(R$ 1)
1.136 – Infraestrutura no Apoio Socioassistencial
Sec. Mun. de Assistência Social
P
Pessoas Atendidas
Nº
2025
100
100.000,00
OBJETIVO: Proporcionar suporte material de infraestrutura no transporte, locomoção, abrigamento, alimentação, educação e assistencialidade, bem como, demais atividades correlatas no apoio as pessoas com necessidades especiais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE OUTUBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração