SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3078 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3078 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3078 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.553,59.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.553,59 ( Dezenove mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos)
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 2.090 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
4.4.90.52.00 – 8521 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 13.000,00
Fonte de Recursos – 1083 – Fundo do Meio Ambiente
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assist. Social a População de Baixa Renda
3.3.90.14.00 – 8931 – Diárias – Civil..........................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 - 8562 – Material de Consumo..................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – 8563 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 2.000,00
4.4.90.52.00 – 8593 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 1.553,59
Fonte de Recursos – 1133 – Incentivo Gestão Descentralizada – IGD – SUAS
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior nas fontes de recursos: 1133 – Incentivo Gestão Descentralizada – IGD – SUAS no valor de R$ 6.553,59 e 1083 – Fundo do Meio Ambiente no valor de R$ 13.000,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE FEVEREIRO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração