SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3868/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3868/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3868/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 2.500 – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos não vinculados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025
ADRIANE FATIMA DE BONI
Secretária Municipal de Administração Interina